Por Monique Esposito (Estagiária) | Assecom
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Os microempreendedores individuais (MEI) devem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) das atividades de sua micro empresa. O alerta é do Centro de Atendimento Empresarial (CAE) de Alto Araguaia (MT) que explica que a declaração é obrigatória tanto referente as movimentações do ano anterior como em casos de baixa no MEI.
De acordo com o Portal do Microempreendedor, quando o MEI entrega em atraso a declaração anual fica sujeito a pagar multa no valor mínimo de R$ 50,00, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
A multa por atraso da declaração anual será gerada no andamento da transmissão, a qual estará disponível para pagamento quando realizar a impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI.
Conforme explica a agente de desenvolvimento do município, Nelcy Pio Peron, o prazo oficial de declaração terminou no mês passado, porém é de suma importância fazer a declaração mesmo que a empresa não tenha emitido nenhuma nota fiscal.
As declarações e orientações podem ser realizadas de forma gratuita na agência do Centro de Atendimento ao Empresário de Alto Araguaia. O CAE está localizado na sede da Prefeitura, na Avenida Carlos Hugueney, no centro, das 13h às 18h (horário de Brasília). Mais informações por telefone (66) 3481-1165.
